GoDaddy

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO SOLICITANTE DO REGISTRO

Última modificação: 27 de abril de 2017

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS

1. VISÃO GERAL

Esta Alteração do nome de domínio do Contrato do Solicitante do registro (este “Contrato”) é celebrado por e entre e GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e você e entra em vigor a partir da data da aceitação eletrônica. Este Acordo estabelece os termos e as condições do seu uso de serviços de Alteração do solicitante do registro da GoDaddy (os “Serviços”) para transferir um nome de domínio registrado de um registrante atual (o “Registrante Atual”) para um novo registrante (o “Novo Registrante”) e aplica-se ao Registrante Atual e ao Novo Registrante.

A aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar vinculado a este Contrato, bem como aos Termos de Serviço Universal, o Contrato de Registro de nome de domínio e à Política de Resolução Uniforme de Litígios por Nome de Domínio da GoDaddy, que estão aqui incorporados por referência.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou contratos que sejam integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no site da GoDaddy (este “Site”). Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode notificá-lo a respeito de tais alterações ou modificações postando-as neste site e seu uso (iii) do mesmo ou dos Serviços encontrados no site após tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última Modificação” no topo da página) deve constituir sua aceitação deste Contrato segundo a última modificação. Se você não está de acordo com este contrato conforme sua última modificação, não use (ou não continue a usar) este site ou os serviços encontrados nele. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta de Comprador”), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade na falha em receber uma notificação por email se a mesma resultar de um endereço de email impreciso ou desatualizado.

A GoDaddy é uma empresa da Internet para números e nomes atribuídos (“ICANN”) de registrador credenciado. Você reconhece e concorda que, como um registrador credenciado pela ICANN, a GoDaddy está associada à ICANN por um acordo. Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode modificar este Contrato para garantir sua conformidade com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registro aplicável ao domínio de nível superior (“TLD”) ou domínio de nível superior do código do país (“ccTLD”) em questão. Conforme utilizado aqui, os termos "registro", "Registro", "operador de registro" ou "Operador de Registro", deve se referir ao registro aplicável ao TLD ou ccTLD em questão. Para identificar o registrador patrocinador, clique aqui.

2. A ALTERAÇÃO DO SOLICITANTE DO REGISTRO E PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA; Função da GoDaddy

O Solicitante do registro Atual e o Novo Solicitante do registro concordam em firmar o presente Acordo de sua própria vontade. O Solicitante do Registro Atual e o Novo Solicitante do Registro reconhecem e concordam com a função única da GoDaddy em relação a este Acordo como processador da alteração de informação do solicitante do registro e/ou a transferência do pedido de registro para o nome de domínio, bem como que a única responsabilidade da GoDaddy sob este Acordo será de processar a alteração eletrônica das informações do solicitante do registro e/ou transferir o pedido de registro para o nome de domínio. O solicitante do registro Atual e o Novo Solicitante do registro assumem total responsabilidade pela validade jurídica de qualquer alteração das informações do solicitante do registro e/ou da transferência do nome de domínio.

Observe a seguir:

  1. Ao firmar uma transação de alteração de solicitante do registro, você reconhece e concorda que o nome de domínio não pode ser transferido para outro solicitante do registro de nome de domínio no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da transação de alteração de solicitante do registro (o “Período de Proibição de Transferência"). Portanto, se o solicitante do registro Atual ou o Novo solicitante do registro prever a necessidade de transferir o nome de domínio para outro solicitante do registro de nome de domínio no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão da transação de alteração de solicitante do registro, o solicitante do registro Atual e o Novo solicitante do registro deverão tomar as medidas necessárias para transferir primeiro o nome de domínio para o novo solicitante do registro de nome de domínio e, em seguida, fazer quaisquer alterações necessárias para o segundo solicitante do registro de nome de domínio.

  2. Além disso, no caso de o nome de domínio estar sujeito a uma transação subsequente de alteração de solicitante do registro dentro do Período de Proibição de Transferência, este Período de Proibição de Transferência será iniciado novamente após a conclusão da subsequente transação de alteração de solicitante do registro.

A. Processo de Alteração do Solicitante do Registro

Assim que o Solicitante do registro Atual iniciar o pedido de alteração do solicitante do registro, a GoDaddy enviará um email de confirmação tanto para o Novo Solicitante do registro, quanto para o Novo Solicitante do registro. Ambas as partes devem reconhecer e concordar explicitamente com a alteração das informações do solicitante do registro para que as alterações sejam aprovadas. Tanto o Atual quanto Novo Solicitante do registro receberão emails sobre a alteração e precisarão clicar em uma página de destino onde (1) o Atual Solicitante do registro terá de rever os domínios e a alteração das informações do solicitante do registro; o Atual Solicitante do registro também precisará recusar o bloqueio de transferência por 60 dias se a intenção for transferir o domínio para um solicitante do registro diferente e (2) o Novo Solicitante do registro terá que rever os domínios e a alteração das informações do registrante; O Novo Solicitante do registro precisará firmar um novo acordo de solicitante do registro com a GoDaddy (se aplicável). Tanto o Atual Solicitante do registro quanto o Novo Solicitante do registro devem confirmar os termos da transação de alteração do solicitante do registro no prazo de cinco (5) dias após o recebimento do email de confirmação. No caso do Atual Solicitante do registro ou do Novo Solicitante do registro não confirmar os termos da transação de alteração do solicitante do registro dentro do período de 5 (cinco) dias, você reconhece e concorda que a alteração não ocorrerá e o pedido de alteração da informação do solicitante do registro expirará, exigindo que o Atual Solicitante do registro comece novamente o processo.

Após a conclusão da transação de alteração do solicitante do registro, a GoDaddy enviará um email tanto ao Solicitante do registro Atual/Principal quanto ao Novo Solicitante do registro confirmando a alteração de Solicitante do registro contemplada por este Acordo. Se o Solicitante do Registro Atual tiver alguma objeção à alteração de solicitante do registro, o Solicitante do Registro Atual assume toda a responsabilidade de responder a esse email e notificar à GoDaddy de qualquer objeção no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento do email. O Solicitante do registro Atual concorda em liberar, indenizar e isentar a GoDaddy de danos por quaisquer problemas que possam surgir como resultado de uma alteração indevida do solicitante do registro, intencionalmente ou iniciada involuntariamente, seja pelo Atual Solicitante do registro ou terceiros agindo em seu nome.

B. Processo de transferência

Assim que o Atual Solicitante do registro iniciar o pedido de transferência, a GoDaddy enviará um email de confirmação para o Novo Solicitante do registro. O Novo Solicitante do registro deve fazer login em sua conta e confirmar os termos da transação de alteração de solicitante do registro no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do email de confirmação. No caso do Novo Solicitante do registro não confirmar os termos da transação de alteração dentro do período de 10 (dez) dias, você reconhece e concorda que a transferência não ocorrerá, bem como que tanto o ID da transação quanto o código de segurança da transferência expirarão, exigindo que o Atual solicitante do registro inicie o processo novamente.

3. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DO SOLICITANTE DO REGISTRO ATUAL E DO NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO

Ao aceitar por meios eletrônicos este Acordo, você declara e garante que, em nome do Atual Solicitante do registro ou do Novo Solicitante do registro, que tem o direito, o poder, a capacidade jurídica e a autoridade competente para firmar este Acordo em nome do Atual Solicitante do registro ou do Novo Solicitante do registro, respectivamente, e que eles não fizeram transferência para qualquer outra pessoa ou qualquer entidade dos direitos, reivindicações e interesses que são objeto do presente Acordo. Você ainda declara e garante que, como comprador de sua Conta de Comprador, você é explicitamente autorizado pelo solicitante do registro do(s) nome(s) de domínio em sua Conta de Comprador para ser o Agente Designado para os fins aqui contidos.

4. SUCESSORES E DESIGNAÇÕES

Este Contrato deverá vincular e entrar em vigor para o benefício das partes dele e seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários.

5. RENÚNCIA E LIBERAÇÃO

O Registrante Atual reconhece estar firmando os Termos Universais do Acordo de Serviço, Acordo de Registro de Nomes de Domínios, Política de Resolução Uniforme de Disputas por Nomes de Domínios da GoDaddy, bem como documentos relacionados associados ao nome de domínio (coletivamente, os “Acordos de Registro”). O Registrante Atual (i) reconhece e concorda que não tem direito a receber qualquer reembolso, bem como não lhe é devido nenhum valor em conexão com os Acordos de Registro, e (ii) por meio deste isenta e libera a GoDaddy de todas e quaisquer responsabilidades e obrigações para com o Registrante Atual em conexão com os Acordos de Registro.

6. LIMITAÇÕES EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDAE DA GoDaddy PARA COM O NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO

O Novo Solicitante do Registro assume a total e completa responsabilidade, bem como reconhece e concorda que a GoDaddy não terá qualquer responsabilidade por:

  1. Registro existente do solicitante do registro Atual do nome de domínio.
  2. Direito legal do solicitante do registro Atual e capacidade de transferir o registro do nome de domínio para o Novo solicitante do registro.
  3. Quaisquer e todas as situações existentes antes do presente Acordo ou que possam surgir que façam com que a transferência do registro do nome de domínio para o Novo solicitante do registro seja adiada ou não ocorra.
  4. A validade e/ou observância dos direitos do Novo solicitante do registro para o registro do nome de domínio quando a transferência é consumada.

7. LIMITAÇÕES ADICIONAIS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA GoDaddy

ALÉM DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NOS TERMOS UNIVERSAIS DO ACORDO DE SERVIÇO, TANTO O SOLICITANTE DO REGISTRO ATUAL QUANTO O NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO CONCORDAM QUE A GoDaddy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA DE (A) SUSPENSÃO, PERDA OU MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DAS AÇÕES DE QUALQUER PARTE DESTE ACORDO, (B) USO DO REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIOS OU INCAPACIDADE DO USO OU BENEFÍCIO DO REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO, POR QUALQUER PARTE DESTE ACORDO, (C) INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, SEJA DO SOLICITANTE DO REGISTRO ATUAL OU DO NOVO SOLICITANTE DO REGISTRO, (D) ATRASOS OU INTERRUPÇÕES NO ACESSO DE UM SITE DA GoDaddy OU QUALQUER OUTRO SITE, (E) NÃO ENTREGA, ENTREGA INCORRETA, CORRUPÇÃO, DESTRUIÇÃO OU OUTRA MODIFICAÇÃO DE DADOS, (F) PROCESSAMENTO DESTE REQUERIMENTO OU QUALQUER OUTRO REQUERIMENTO DE SERVIÇO OU SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DA GoDaddy OU (G) APLICAÇÃO DE QUALQUER POLÍTICA DE DISPUTA OU POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS CONFORME ADOTADAS PELA ICANN, SUCESSORES DA ICANN OU QUALQUER OUTRA ENTIDADE REGULADORA.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de qualquer litígio decorrente do presente Acordo, a parte predominante deverá ser paga por suas despesas judiciais e honorários advocatícios razoáveis.

9. PROVISÕES ESPECÍFICAS PARA REGISTROS DOS EUA

Você, o solicitante do registro, deverá indenizar e isentar a NeuStar, o Registro dos EUA, e seus conselheiros, diretores, funcionários, representantes, agentes, afiliados e acionistas de e contra todas e quaisquer reclamações, processos, ações, outros processos, danos, responsabilidades, custos e despesas de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, despesas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de ou relacionados a (i) registro de nome de domínio .US e (ii) utilização de qualquer nome de domínio registrado .US do solicitante do registro.

O Novo solicitante do registro certifica que atende aos seguintes requisitos Nexus de qualificação de registro para usar um nome de domínio .US.

A. Os solicitantes dos registros também devem ser:

  1. Uma pessoa (i) que é um cidadão dos Estados Unidos, (ii) que é um residente permanente dos Estados Unidos da América ou de qualquer uma de suas possessões ou territórios ou (ii) cujo principal local de domicílio está nos Estados Unidos da América ou qualquer de suas posses, ou;

  2. Uma entidade ou organização que está (i) incorporada dentro de um (1) dos cinquenta (50) estados norte-americanos, o Distrito de Colúmbia, ou qualquer uma das posses ou territórios dos Estados Unidos ou (ii) organizada ou outra instituição constituída sob as leis de um estado dos Estados Unidos da América, o Distrito de Colúmbia ou qualquer de suas posses (incluindo federal, estadual ou do governo local dos Estados Unidos, ou uma de suas subdivisões políticas, bem como organizações sem fins lucrativos com sede nos Estados Unidos) ou;

  3. Uma entidade ou organização estrangeira que tenha uma presença de boa-fé nos Estados Unidos da América ou em qualquer uma de suas posses ou territórios que também (i) se envolva regularmente em atividades lícitas (vendas de mercadorias ou serviços ou outras atividades, comerciais ou não-comerciais, incluindo atividades sem fins lucrativos) nos Estados Unidos ou (ii) mantém um escritório ou outra propriedade dentro dos Estados Unidos.

B. Os servidores de nomes relacionados para todos os nomes de domínio .US devem estar localizados nos Estados Unidos da América ou em qualquer uma de suas posses ou territórios.

O Novo Solicitante do Registro certifica ainda para a GoDaddy que solicitou informações específicas sobre como o Solicitante do Registro atende ao requisito Nexus e que o mesmo ofereceu voluntariamente tais informações. O Novo Solicitante do Registro entende e concorda que tais informações serão verificadas e compartilhadas com o Registro .US.

O Novo solicitante do registro entende e concorda que, se tais informações não puderem ser verificadas, ou se o mesmo não continuar a cumprir os requisitos Nexus, o nome de domínio registrado estará sujeito ao cancelamento imediato.

10. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Cada declaração e cada contrato deste Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um contrato ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

11. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal. No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.

Revisado em: 27/04/2017

Copyright © 2003-2019 GoDaddy.com, LLC Todos os direitos reservados.