GoDaddy

CONTRATO DO SERVIÇO DE COMPRAS DE DOMÍNIO

Última modificação: 29 de dezembro de 2017

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Serviço de compras de domínios (este "Contrato") é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company (“GoDaddy”) e você e entra em vigor a partir da data de aceitação eletrônica.  Este Contrato estabelece os termos e condições de seu uso dos Serviços de compras de domínio da GoDaddy (os “Serviços de compras de domínios” ou os “Serviços”). 

A aceitação eletrônica deste contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar vinculado junto ao Contrato de Termos de Serviço Universal da,GoDaddy, que são integrados a este por referência.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato.  Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou contratos que sejam integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no SiteGoDaddy (este “Site”).  Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode notificá-lo a respeito de tais alterações ou modificações postando-as neste site e seu uso (iii) do mesmo ou dos Serviços encontrados no site após tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última revisão” no topo da página) deve constituir sua aceitação deste Contrato segundo a última revisão.  Se você não está de acordo com este contrato conforme sua última modificação, não use (ou não continue a usar) este site ou os serviços encontrados nele.  Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email.  Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta”), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade na falha em receber uma notificação por email se a mesma resultar de um endereço de email impreciso ou desatualizado.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são fornecidos para facilitar a compra de nomes de domínio atualmente registrados. A GoDaddy fornece um local e um processo de facilitação de transações e terá uma comissão declarada para cada transação concluída. A GoDaddy não é um agente de custódia. A GoDaddy não tem a custódia de todos os nomes de domínio que podem ser comprados usando os Serviços. Como resultado, a GoDaddy não tem controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade de muitos dos nomes de domínio. Um vendedor pode optar por se retirar das negociações a qualquer momento, sem qualquer penalidade. Se você se envolver em uma transação com um preço de venda de cinco mil dólares ($5.000) ou mais, você reconhece e concorda em ficar vinculado por quaisquer acordos requeridos pelo serviço de custódia de terceiro. Você reconhece que os serviços de custódia de terceiros não estarão disponíveis para todas as transações.

Nas operações com um preço de venda menor que cinco mil dólares ($5.000 USD), o serviço de custódia de terceiro não está disponível. Nessas transações, a GoDaddy atua como um facilitador de transações para ajudá-lo a fazer e receber pagamentos de terceiros. A GoDaddy não é um agente de custódia, em vez disso, atuamos como seu agente considerando suas orientações e pedidos para usar os Serviços que exigem que executemos tarefas em seu nome. A GoDaddy não usará seus fundos para suas despesas operacionais ou quaisquer outros fins corporativos, e não disponibilizará de forma voluntária fundos para seus credores em caso de falência ou para qualquer outra finalidade. Você reconhece que a GoDaddy não é um banco e o serviço é um serviço de processamento de pagamento em vez de um serviço bancário. Você reconhece ainda que a GoDaddy não atua como um agente fiduciário, curador ou depositário em relação a seus fundos.

Nas transações em que o preço máximo de oferta é de cinco mil dólares ($5.000 USD) ou mais, você reconhece e concorda que é necessário um depósito de dois por cento (2%), até um máximo de dois mil dólares ($2.000 USD). Este depósito será colocado em uma conta de custódia e será utilizado para pagamento no momento da compra. Caso a GoDaddy negocie um acordo igual ou inferior ao preço máximo da oferta, e se você não conclui a transação, este depósito não é reembolsável. A GoDaddy pode exigir um depósito adicional de você, para atender o requisito de depósito de dois por cento (2%) se você aumentar sua oferta inicial. Após a conclusão de sua compra, a taxa de depósito de dois por cento (2%) será creditada à comissão devida. Caso a GoDaddy não possa negociar uma compra igual ou inferior à sua oferta máxima, o depósito de dois por cento (2%) será devolvido para você, menos todas as taxas devidas.

Em todas as transações em que o nome de domínio está registrado para a GoDaddy, nomes de domínio adquiridos por meio do Serviço não podem ser transferidos da GoDaddy para outro registrador por um período de 60 (sessenta) dias após a data de alteração de propriedade.

Disponibilidade dos Serviços

Sujeita aos termos e condições deste Contrato e a todas as políticas e procedimentos da GoDaddy, a GoDaddy deve usar os esforços comercialmente razoáveis ​​para tentar fornecer (A) determinadas porções dos Serviços vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, com base em toda a vigência do presente Contrato, e (B) outras partes dos Serviços, incluindo, mas a eles não se limitando, o(s) corretor(es) de domínio, durante as horas normais de expediente. Você reconhece e concorda que, periodicamente, os Serviços podem estar inacessíveis ou inoperáveis por qualquer motivo, incluindo, sem limitação: (i) mau funcionamento de equipamentos; (ii) reparos ou procedimentos de manutenção periódica que a GoDaddy pode realizar de tempos em tempos; ou (iii) causas além do controle razoável da GoDaddy ou que sejam razoavelmente previsíveis pela GoDaddy, incluindo, sem limitação, interrupção ou falha de links de transmissão digital ou telecomunicações, ataques de rede hostis, congestionamento de rede ou outras falhas. Você reconhece e concorda que a GoDaddy não tem controle sobre a disponibilidade dos Serviços de forma contínua ou ininterrupta.

3. SUAS OBRIGAÇÕES

Você concorda em preencher de forma completa, precisa e honesta todos os formulários e solicitações fornecidas pela GoDaddy ao longo do processo. Você concorda que a GoDaddy não será responsável por qualquer informação falsa ou enganadora que você forneça, seja intencionalmente ou não.

Você concorda em notificar a GoDaddy no prazo de cinco (5) dias úteis quando qualquer uma das informações fornecidas for alterada. É sua responsabilidade manter essas informações atualizadas e precisas. O não cumprimento de sua parte, seja qual for o motivo, de fornecer à GoDaddy informações precisas e confiáveis tanto no início quanto continuamente será considerado uma violação material deste Contrato. O não cumprimento de sua parte, seja qual for o motivo, em responder dentro de 5 (cinco) dias úteis a quaisquer consultas feitas pela GoDaddy para determinar a validade das informações fornecidas por você, também será considerado uma violação relevante deste Contrato.

Caso sua transação seja de cinco mil dólares ($5.000 USD) ou mais e incluir serviço de custódia de terceiro, a GoDaddy pode divulgar informações de identificação pessoal ​​para tal serviço de custódia de terceiros com o único propósito de facilitar a transação. Ao tentar comprar um nome de domínio por um preço que ultrapasse o preço mínimo de custódia estabelecido pelo site, que requer o uso de um serviço de custódia de terceiro, você reconhece e concorda com a divulgação de tais informações.

Compra de Nomes de Domínio

Como comprador, você é obrigado a concluir a transação, caso haja mutua concordância sobre o preço do(s) domínio(s). Você deve depositar o valor mutuamente acordado e o prêmio de corretor do comprador, conforme estabelecido pela GoDaddy, assim que possível, depois que você e o vendedor chegarem a um acordo. Porém, este prazo não deve passar de cinco (5) dias úteis após o preço ser acordado. Ao iniciar e enviar pagamentos por meio dos Serviços, você nomeia a GoDaddy como seu agente para receber os fundos em seu nome e transferi-los para o destinatário que você designar. Assim que você enviar o pagamento, a GoDaddy manterá esses fundos como seu agente por um determinado período, com base no tipo de transação, momento em que a GoDaddy liberará os recursos para o vendedor. Em nenhum momento você poderá sacar os fundos ou enviá-los para outros destinatários, a menos que a transação inicial seja cancelada. Caso o vendedor recuse o pagamento, os fundos, menos uma taxa de administração, serão devolvidos a você. Você concorda que a GoDaddy não é responsável por quebra de contrato, considerando a recusa do vendedor em aceitar o referido preço de venda mutuamente acordado. Caso você e o vendedor não cheguem a um acordo em relação ao preço de venda, a GoDaddy deverá devolver todos os fundos retidos pela GoDaddy para a compra do domínio por você, assim que for comercial e razoavelmente possível.

Você reconhece e concorda que, em nenhum caso, a GoDaddy reembolsará você pela taxa inicial que precisou pagar para usar os Serviços. Caso você não realize o pagamento da compra do domínio depois de mutuamente acordado o preço, você perderá todos os depósitos pagos como multa.

4. Direitos da GoDaddy

Além de todo e qualquer outro direito reservado a GoDaddy neste Contrato, a GoDaddy reserva-se explicitamente o direito de, a seu exclusivo critério:

  1. Modificar seus preços através de notificação por email;
  2. Negar, cancelar, rescindir, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos seus Serviços por motivos de emails comerciais não solicitados (isto é, spam, que é o envio de emails para pessoas não cadastradas); acesso ilegal a outros computadores ou redes (isto é, ataque de hacker); distribuição de vírus pela Internet ou atividades destrutivas similares; não pagamento de taxas; atividades que visam difamar, constranger, prejudicar, abusar, ameaçar, caluniar ou agredir terceiros; atividades proibidas pelas leis dos Estados Unidos e/ou países estrangeiros em que você realiza negócios; atividades que visam incentivar comportamentos ilegais por parte de outros, como crimes de ódio, terrorismo ou pornografia infantil; atividades injuriosas, vulgares, obscenas ou invasivas à privacidade de um terceiro de forma racial, étnica ou qualquer outra censurável; atividades que visam imitar a identidade de um terceiro; e atividades que visam prejudicar menores de qualquer modo, bem como outras atividades legais ou ilegais que a GoDaddy considerar, a seu exclusivo critério, como prejudiciais a seus outros clientes, operações ou reputação;
  3. Negar, cancelar, rescindir, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos Serviços se o seu uso dos Serviços resultar em, ou for objeto de, ação jurídica ou ameaça de ação jurídica contra a GoDaddy ou qualquer um de seus afiliados ou parceiros, sem considerar se tal ação jurídica ou ameaça de ação jurídica for eventualmente determinada como tendo ou não mérito, e
  4. Se você não tiver acessado sua conta por noventa (90) dias, podemos negar, cancelar, rescindir, suspender, bloquear ou modificar o acesso aos seus Serviços.

A GoDaddy não tem qualquer obrigação de monitorar os Serviços, mas reserva-se o direito de fazê-lo. A GoDaddy reserva-se o direito de editar as descrições e comentários em listagens. Você reconhece e concorda que a GoDaddy tem o direito de tornar pública determinadas informações em relação a venda ou compra de domínios no site, incluindo, mas a eles não se limitando: (a) o nome do nome de domínio vendido ou comprado, (b) a venda ou o preço de compra do nome de domínio vendido ou comprado, e (c) informações relativas ao momento da venda ou compra.

5. RECURSOS E DIREITO DE CANCELAMENTO

Sem limitar os outros recursos, se:

  1. Você violar este Contrato ou qualquer documento integrado por referência;
  2. A GoDaddy determinar que suas ações podem colocar em risco a GoDaddy ou seus membros; ou
  3. A GoDaddy determina se seu uso dos Serviços infringe propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

A GoDaddy pode, imediatamente:

  • Avisar seus membros sobre as suas ações;
  • Suspender qualquer transação financeira pendente associada às suas contas;
  • Limitar fontes de financiamento e pagamentos;
  • Limitar seu acesso à conta ou qualquer funcionalidade das suas contas; ou
  • Suspender indefinidamente ou encerrar suas contas e recusar-se a fornecer os Serviços a você.

Além disso, a GoDaddy reserva-se o direito de reter fundos além dos prazos normais de distribuição, para transações que considera suspeita ou para conta(s) realizando altos volumes de transação para garantir a integridade dos fundos. Se a GoDaddy encerrar suas contas, a GoDaddy fornecerá aviso e pagará por todos os fundos irrestritos de suas contas devidos a você.

6. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o contrato entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma.  Cada declaração e cada contrato deste Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um contrato ou declaração independente.  Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

7. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal.  No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.