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POLÍTICA DE RESOLUÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE NOME DE DOMÍNIO UNIFORME

Última modificação: 16 de fevereiro de 2012

(Aprovado pela ICANN em 24 de outubro de 1999)

1. Propósito

Esta Política Uniforme para Resolução de Disputas de Nome de Domínio (a "Política"), adotada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers ("ICANN"), é incorporada por referência ao Acordo de Registro do Cliente, e estabelece os termos e condições em conexão com uma disputa entre você e qualquer outra parte que não seja a nossa empresa (o registrador) sobre o registro e o uso de um nome de domínio na Internet registrado por você. Os Processos nos termos do § 4º desta Política serão conduzidos de acordo com as Regras para a Política Uniforme para Resolução de Disputas de Nome de Domínio (as "Regras de Procedimento"), que estão disponíveis aqui, e normas complementares do provedor de serviços selecionado de serviços administrativos para a resolução de disputas.

2. Suas representações

Por meio da aplicação para registrar um nomes de domínios, ou pedindo-nos para manter ou renovar um registro de nomes de domínios, o Cliente declara e garante-nos que (a) as declarações feitas em seu Acordo de Registro são completas e precisas, (b) para o conhecimento do Cliente, o registro do nome de domínio não irá infringir ou violar os direitos de terceiros, (c) o Cliente não registrará o nome de domínio para um fim ilícito, e (d) não irá conscientemente usar o nome de domínio na violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis​. É de responsabilidade do Cliente determinar se o seu registro de nomes de domínios infringe ou viola direitos de outra pessoa.

3. Cancelamentos, transferências e mudanças

Iremos cancelar, transferir ou fazer alterações em registros de nome de domínio sob as seguintes circunstâncias:

  1. sujeito às disposições do §8º, o recebimento de instruções eletrônicas por escrito ou apropriadas do Cliente ou de seu agente autorizado a tomar tal ação;
  2. mediante recebimento de uma ordem de um tribunal arbitral, em cada caso, de jurisdição competente, exigindo que tal ação e/ou;
  3. mediante o recebimento de uma decisão de um Painel Administrativo exigindo essa ação em qualquer processo administrativo no qual o Cliente foi parte e que tenha sido realizado sob esta Política ou uma versão posterior desta Política adotada pela ICANN. (Veja o Parágrafo 4 (i) e (k) abaixo.)
  4. Podemos também cancelar, transferir ou fazer alterações em um registro de nomes de domínios de acordo com os termos do seu Acordo de registro ou outros requisitos jurídicos.

4. Procedimento administrativo obrigatório

Este parágrafo estabelece o tipo de disputas no qual o Cliente é obrigado a se submeter a um procedimento administrativo obrigatório. Esses processos serão conduzidos por um dos prestadores de serviços de resolução de litígios administrativos listados aqui (cada, um "Provedor").

  1. Disputas aplicáveis. O Cliente é obrigado a se submeter a um procedimento administrativo obrigatório no caso de um terceiro (uma "denúncia") reclamar ao Provedor aplicável, em conformidade com as Regras de Procedimento, que
    • seu nome de domínio é idêntico ou muito semelhante a uma marca de produto ou serviço sobre a qual o autor tem os direitos e
    • o Cliente não tem direitos ou interesses legítimos em relação ao nome de domínio, e
    • o nome de domínio do Cliente foi registrado e está sendo usado de má-fé.
    No processo administrativo, o reclamante deve provar que cada um desses três elementos está presente.
  2. Evidência de registro e uso de má-fé. Para os efeitos do §4º (a) (iii), as seguintes circunstâncias, em particular, mas a elas não se limitando, se encontradas pelo Painel, serão a prova do registro e uso de um nome de domínio de má-fé:
    • circunstâncias indicando que você registrou ou adquiriu o nome de domínio, principalmente com a finalidade de vender, alugar ou de outra forma transferir o registro de nomes de domínios para o Requerente, que é o proprietário da marca registrada ou marca de serviço ou a um concorrente do Requerente, a título oneroso em excesso dos custos reais documentados diretamente relacionados ao nome de domínio, ou
    • o Cliente registrou o nome de domínio, a fim de impedir que o titular da marca registrada ou da marca de serviço reflita a marca em um nome de domínio correspondente, desde que o Cliente se envolveu em um padrão de tal conduta, ou
    • o Cliente registrou o nome de domínio, principalmente com a finalidade de prejudicar a atividade comercial de um concorrente; ou
    • usando o nome de domínio, o Cliente tentou atrair intencionalmente, para fins comerciais, os usuários da Internet para o seu site ou em outro local online, por meio da criação de uma probabilidade de confusão com a marca do Requerente devido à fonte, patrocínio, associação ou endosso do site do Cliente ou local, um produto ou serviço no site ou local do Cliente.
  3. Como comprovar seus direitos e interesses legítimos no nome de domínio ao responder a uma reclamação. Ao receber uma reclamação, o Cliente deve consultar o § 5º do Regulamento de Procedimento para determinar como a sua resposta deve ser preparada. Qualquer uma das seguintes circunstâncias, em particular, mas a elas não se limitando, se encontradas pelo Painel a ser provado com base em sua avaliação de todas as provas apresentadas, deve demonstrar os direitos ou interesses legítimos do Cliente quanto ao nome de domínio para os fins do § 4º (a) (ii):
    • antes de qualquer aviso prévio da disputa, o uso, pelo Cliente, ou preparativos comprobatórios a serem usados, o nome de domínio ou um nome correspondente ao nome de domínio em conexão com uma oferta de boa-fé de bens ou serviços, ou
    • o Cliente (como um indivíduo, empresa ou outra organização) tem sido comumente conhecido pelo nome de domínio, mesmo que o Cliente não tenha adquirido quaisquer direitos de marca registrada ou marca de serviço, ou
    • o Cliente está fazendo um uso não comercial legítimo ou uso leal do nome de domínio, sem a intenção de obter lucro desviando enganosamente consumidores ou denegrindo a marca comercial ou marca de serviço em questão.
  4. Seleção de Provedor. O Requerente deve selecionar o Provedor dentre aqueles aprovados pela ICANN mediante a apresentação da queixa àquele Provedor. O Provedor selecionado administrará o procedimento, exceto em casos de consolidação, conforme descrito no § 4º (f).
  5. Início do procedimento e processo e nomeação do Painel administrativo. As Regras de Procedimento do processo para iniciar e conduzir um processo e para a nomeação da comissão que decidirá a disputa (o "Painel administrativo").
  6. Consolidação. No caso de várias disputas entre o Cliente e um Requerente, o Cliente ou o Requerente podem fazer uma petição para consolidar as disputas antes de um Painel administrativo exclusivo. Esta petição deve ser feita para o primeiro Painel administrativo nomeado para conduzir um litígio entre as partes. Este Painel administrativo poderá fazer a consolidação antes de qualquer uma ou de todas essas disputas, a seu exclusivo critério, desde que as disputas que estejam sendo consolidadas sejam regidas por esta Política ou uma versão posterior desta Política adotada pela ICANN.
  7. Taxas. Todas as taxas cobradas por um Provedor em conexão com qualquer disputa perante um Painel administrativo de acordo com esta Política serão pagas pelo Requerente, exceto nos casos em que o Cliente optar por expandir o Painel administrativo de um a três membros da comissão conforme previsto no § 5º (b) (iv) do Regulamento de Procedimento, caso em que todas as taxas serão divididas uniformemente entre o Cliente e o Requerente.
  8. Nosso envolvimento em Processos Administrativos. Nós não participamos e não participaremos da administração ou condução de qualquer procedimento perante um Painel administrativo. Além disso, não seremos responsáveis pelo resultado de quaisquer decisões proferidas pelo Painel administrativo.
  9. Recursos. Os recursos disponíveis a um Requerente nos termos de qualquer procedimento perante um Painel administrativo são limitados a exigir o cancelamento do nome de domínio do Cliente ou a transferência do seu registro de nomes de domínios do Cliente para o Requerente.
  10. Notificação e publicação. O Provedor deverá notificar-nos de qualquer decisão tomada por um Painel administrativo com relação a um nome de domínio registrado conosco. Todas as decisões sob esta Política serão publicadas na íntegra na Internet, exceto quando o Painel Administrativo determinar em um caso excepcional para editar trechos de sua decisão.
  11. Disponibilidade dos processos judiciais. Os requisitos do procedimento administrativo obrigatório previstos no § 4º não impedem que o Cliente ou o Requerente submetam o litígio a um tribunal de jurisdição competente para obter resolução independente antes de o processo administrativo, conforme obrigatório, ser iniciado ou após esse processo ser concluído. Se um Painel administrativo decidir que o registro de nomes de domínios do Cliente deve ser cancelado ou transferido, aguardaremos 10 (dez) dias úteis (conforme observado no local da sua sede), depois de sermos informados pelo Provedor aplicável sobre a decisão do Painel administrativo antes da aplicação da referida decisão. Nós aplicaremos, então, a decisão, a menos que tenhamos recebido do Cliente durante esse período de dez (10) dias úteis a documentação oficial (como uma cópia de uma queixa, arquivo protocolado pelo funcionário do tribunal) que indique que o Cliente iniciou uma ação judicial contra a Requerente em uma jurisdição na qual o Requerente a apresentou conforme o § 3º (b) (xiii) das Regras de Procedimento. (Em geral, essa jurisdição está localizada em sua sede ou em seu endereço, conforme mostrado em nossa base de dados Whois. Consulte os § 1º e 3º (b) (xiii) das Regras de Procedimento para obter mais detalhes.) Se recebermos essa documentação dentro do período de dez (10) dias úteis, não implementaremos a decisão do Painel administrativo, e não tomaremos nenhuma outra ação, até recebermos (i) comprovações satisfatórias de uma resolução entre as partes; (ii) comprovação satisfatória de que o processo do Cliente foi indeferido ou retirado, ou (iii) uma cópia de uma ordem de tal tribunal rejeitando o processo do Cliente ou ordenando que o Cliente não tem o direito de continuar a usar o seu nome de domínio.

5. Todas as outras disputas e litígios

Todas as outras disputas entre o Cliente e qualquer outra parte que não seja nós em relação ao registro de nomes de domínios que não sejam conduzidas em conformidade com as disposições do procedimento administrativo obrigatório do § 4º deverão ser resolvidas entre o Cliente e a outra parte por meio de qualquer tribunal, arbitragem ou outro procedimento que possa estar disponível.

6. Nosso envolvimento em disputas

Nós não participaremos de qualquer forma, em qualquer disputa entre o Cliente e qualquer outra parte que não seja nós em relação ao registro e uso do nome de domínio do Cliente. O Cliente não deve nos citar como uma parte ou, de outra forma, nos incluir em tal processo. No caso em que estivermos nomeados como uma parte em qualquer processo, reservamo-nos o direito de levantar todas e quaisquer defesas consideradas adequadas e tomar qualquer outra ação necessária para nos defender.

7. Manutenção do status quo

Nós não iremos cancelar, transferir, ativar, desativar ou alterar, de qualquer outra forma, o status de qualquer registro de nomes de domínios sob esta Política, salvo conforme disposto no § 3º acima.

8. Transferências durante uma disputa

Transferências de um Nome de Domínio para um Novo Titular

O Cliente não pode transferir seu registro de nome de domínio para outro titular (i) durante um procedimento administrativo pendente apresentado de acordo com o § 4º ou durante um período de 15 (quinze) dias úteis (conforme observado no local de nossa sede principal), após tal processo ser concluído, ou (ii) durante um processo judicial pendente ou arbitragem instaurada a respeito de seu nome de domínio, a menos que a parte a quem o registro de nome de domínio está sendo transferido concorde, por escrito, a ser vinculada à decisão do tribunal ou comissão de arbitragem. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer transferência de um registro de nome de domínio para outro titular que seja feita em violação do presente subparágrafo.

Alteração de Solicitantes de Registro

O Cliente não pode transferir seu registro de nome de domínio para outro registrador durante um procedimento administrativo pendente apresentado de acordo com o § 4º ou durante um período de 15 (quinze) dias úteis (conforme observado no local de nossa sede principal), após esse processo ser concluído. O Cliente pode transferir a administração do registro de nome de domínio do Cliente para outro registrador durante uma ação judicial ou arbitragem pendente, desde que o nome de domínio registrado conosco continue a estar sujeito ao processo já ajuizado, de acordo com os termos desta Política. No caso em que a transferência de um registro de nome de domínio chega até ara nós durante a pendência de uma ação judicial ou arbitral, tal disputa continuará sujeita à política de disputa de nome de domínio do registrador cujo registro de nome de domínio foi transferido.

9. Modificações de políticas

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política a qualquer momento, com a permissão da ICANN. Postaremos a nossa Política revisada neste local pelo menos 30 (trinta) dias corridos antes que ela se torne eficaz. A menos que essa política já tenha sido invocada pela apresentação de uma queixa a um Provedor, caso em que a versão da Política em vigor no momento em que foi invocada se aplicará ao Cliente até que a disputa seja concluída, todas essas mudanças serão obrigatórias para o Cliente com relação a qualquer disputa de registro de nome de domínio, seja esta disputa datada de antes, durante ou a partir da data efetiva da nossa mudança. No caso em que o Cliente se oponha a uma mudança na presente Política, a única solução é cancelar o registro do nome de domínio conosco, ficando definido que o Cliente não terá direito a um reembolso de quaisquer taxas pagas a nós. A Política revista se aplica ao Cliente até que o Cliente cancele seu registro de nome de domínio.

Revisado em: 16/02/2012

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