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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE NOMES DE DOMÍNIO

Última modificação: 30/10/2019

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, UMA VEZ QUE ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS E RECURSOS JURÍDICOS.

1. VISÃO GERAL

Este Contrato de Transferência de Nome de Domínio (este “Contrato”) é celebrado por e entre a GoDaddy.com, LLC, a Delaware limited liability company, ou no caso de um nome de domínio .ca, por e entre a GoDaddy Domains Canada, Inc., uma empresa British Columbia (cada "GoDaddy") e você, e entra em vigor na data da aceitação eletrônica. Este Contrato estabelece os termos e condições do seu uso dos serviços de Transferência de Nome de domínio da GoDaddy (os “Serviços”) para transferir um nome de domínio registrado de outro registrador de nome de domínio para GoDaddy como registrador do mesmo.

A aceitação eletrônica deste Contrato significa que você leu, compreendeu, confirmou e concordou em estar vinculado a este Contrato, bem como ao Contrato de Termos de Serviço Universal, o Contrato de Registro de Nomes de Domínios e à Política de Resolução Uniforme de Litígios por Nome de Domínio da GoDaddy, que estão aqui incorporados por referência.

Os termos "nós" ou "nosso(s)/nossa(s)" referem-se à GoDaddy. Os termos "você", "seu", "Usuário" ou "cliente" referem-se a qualquer indivíduo ou entidade que aceite este Contrato. Nada neste Contrato deve ser considerado como concessão de direitos ou benefícios a terceiros.

A GoDaddy, a seu absoluto e exclusivo critério, pode alterar ou modificar este Contrato e quaisquer políticas ou contratos que sejam integrados a ele, a qualquer momento, e tais alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente mediante a publicação no Site GoDaddy (este “Site”). Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode notificá-lo a respeito de tais alterações ou modificações postando-as neste site e seu uso (iii) do mesmo ou dos Serviços encontrados no site após tais alterações ou modificações (conforme indicado pela data da “Última Modificação” no topo da página) deve constituir sua aceitação deste Contrato segundo a última modificação. Se você não está de acordo com este Contrato conforme sua última modificação, não use (ou não continue a usar) este site ou os serviços encontrados nele. Além disso, a GoDaddy pode, ocasionalmente, notificá-lo de alterações ou modificações deste Contrato por email. Portanto, é muito importante que você mantenha as informações de sua conta de comprador (“Conta”), incluindo seu endereço de email, atualizados. A GoDaddy não assume qualquer responsabilidade na falha em receber uma notificação por email se a mesma resultar de um endereço de email impreciso ou desatualizado.

A GoDaddy é uma empresa da Internet para números e nomes atribuídos ("ICANN") de registrador credenciado. Você reconhece e concorda que, como um registrador credenciado pela ICANN, a GoDaddy está associada à ICANN por um acordo. Você reconhece e concorda que a GoDaddy pode modificar este Contrato para garantir sua conformidade com a ICANN, bem como quaisquer outros termos e condições estabelecidos pela (i) ICANN e/ou (ii) o registro aplicável ao domínio de nível superior TLD ou domínio de nível superior do código do país ccTLD em questão. Conforme utilizado aqui, os termos registro, Registro, operador de registro ou Operador de Registro devem se referir ao registro aplicável ao TLD ou ccTLD em questão. Para identificar o registrador patrocinador, clique aqui.
Este Contrato entrará em vigor a partir da aceitação do registro e contratos de transferência na etapa 3 do processo de pedido de transferência online.

2. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA TODOS OS NOMES DE DOMÍNIO, EXCETO NOMES DE DOMÍNIO .CA

2.A. Etapas para transferir seu registro de nomes de domínios

OBSERVAÇÃO: Assim que a transferência for concluída, você será capaz de RENOVAR, MODIFICAR DNS, e executar outras funções, entrando no seu Gerente de conta. Conclua todas as informações necessárias solicitadas através do aplicativo de transferência online, ou seja, informações de contato, informações do servidor de nome, etc. Prossiga com o carrinho de compras e pague a(s) sua(s) transferência(s). Atualize seu endereço de email de Contato Administrativo em seu registrador atual. Entraremos em contato com o email do contato administrativo para aprovação de transferência. A transferência só será iniciada após a aprovação de seu contato administrativo. Uma vez iniciada, a transferência será aceito ou negada pelo registrador de perdas dentro de cinco (5) dias.

2.B. Os pedidos de transferência falharam ou foram rejeitados

A GoDaddy pode optar por aceitar ou recusar o seu pedido de transferência de nome de domínio por qualquer razão, a seu critério exclusivo. Rejeições podem incluir, mas não estão limitadas a:

  • O registrador atual rejeitou a transferência.
  • O registro inicial ocorreu em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio foi colocado em um estado bloqueado tanto pelo Registro quanto pelo registrador de perdas;
  • domínio foi transferido para a GoDaddy em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio expirou, mas não foi renovado;
  • O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência de quarenta e cinco (45) dias e este período ainda não passou;
  • O Registrante do nome de domínio foi alterado em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • Houve uma Mudança de Conta menos de dez (10) dias antes do pedido de transferência;
  • Qualquer falência pendente do titular do nome de domínio atual;
  • Qualquer litígio relativo à identidade do titular do nome de domínio;
  • Qualquer situação descrita na Política de litígio; ou
  • Pedidos de transferência de mais de trinta (30) dias de idade.

2.C. Termos para transferir nomes de domínio

Após a transferência bem-sucedida, você deve continuar a ser o solicitante do registro do nome de domínio, e o registrador patrocinador da GoDaddy deverá tornar-se o registrador do registro. Seu registro será automaticamente prorrogado por um (1) ano, quando disponível, pelo registro de nome de domínio (consulte as declarações de produtos localizados neste site para quaisquer exceções aplicáveis​​). Transferências de registro de nomes de domínio só podem ser iniciadas uma vez que a aceitação deste Contrato for registrada, o pagamento é feito e o contato administrativo respondido positivamente ao nosso email pedindo autorização para transferir. A mensagem de email que solicita autorização para transferir será enviada para o contato administrativo do nome de domínio conforme identificado no banco de dados WHO-IS do registrador anterior. Você concorda em manter uma cópia própria dos seus registros do recibo de compra referente ao seu nome de domínio. O contato administrativo estará agindo em nome do Solicitante do registro e tem autoridade legal para iniciar este pedido de transferência. Você é responsável por atualizar o email de contato administrativo conforme identificado no banco de dados WHO-IS do registrador anterior.

2.D. Transferências de nomes de domínio renovados recentemente.

Você compreende que, se está transferindo um nome de domínio que foi renovado recentemente, existe a possibilidade do ano de renovação ser perdido. O ano de renovação será perdido se: o nome de domínio (i) foi renovado durante os quarenta e cinco (45) dias de carência após a data de validade já havia se passado, e (ii) quarenta e cinco (45) dias que ainda não se passaram desde que a data de validade. Você compreende e concorda que GoDaddy não é responsável por este ano perdido e a GoDaddy não creditará naquele ano para o seu domínio. Você terá de rever o contrato de registo que você tem com o seu registrador anterior para determinar se você receberá um reembolso ou crédito para o ano perdido. Entre em contato com o seu registrador anterior, se você tiver alguma dúvida referente ao ano perdido. Você compreende e concorda que a GoDaddy não intervirá na recuperação de tais anos de registro perdidos que ocorrem durante a transferência de seu nome de domínio.

Você compreende que este é um pedido de transferência de nome de domínio de registradores. Ao aceitar este Contrato, você está solicitando o registro de nome de domínio a ser transferido do registrador atual para GoDaddy. Como Solicitante do registro autorizado atual do nome(s) de domínio, você concorda em autorizar esta transferência, notificando o seu contato administrativo de seus/suas responsabilidades no que diz respeito a esta transferência. Você reconhece que você e GoDaddy firmaram um Contrato de Registro de Nomes de Domínios. Você leu, entendeu e concorda estar legalmente seguro com os contratos que regem todos os nomes de domínio registrados através da GoDaddy conforme se encontra na página de contratos jurídicos, incluindo o Contrato de Registro de nomes de domínios; as regras ICANN para a Política de Resolução Uniforme de Litígios; Este Contrato; quaisquer políticas e procedimentos da GoDaddy que são ou possam ser publicadas de tempos em tempos pela GoDaddy, a ICANN, e/ou o Administrador de Registro escolhido pela ICANN.

3. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOMES DE DOMÍNIO .CA

3.A. Etapas para transferir seu registro de nomes de domínios
OBSERVAÇÃO: Assim que a transferência for concluída, você será capaz de RENOVAR, MODIFICAR DNS e executar outras funções, entrando no seu Gerente de conta. Conclua todas as informações necessárias solicitadas através do aplicativo de transferência online, ou seja, informações de contato, informações do servidor de nome, etc. Prossiga com o carrinho de compras e pague a(s) sua(s) transferência(s). Atualize seu endereço de email de Contato Administrativo em seu registrador atual. Enviaremos um email para o endereço de email da sua conta para aprovação de transferência. A transferência será iniciada imediatamente assim que o código de autorização correto for fornecido.

3.B. Os pedidos de transferência falharam ou foram rejeitados.

A GoDaddy pode optar por aceitar ou recusar o seu pedido de transferência de nome de domínio por qualquer razão, a seu critério exclusivo. Rejeições podem incluir, mas não estão limitadas a:

  • O registro inicial ocorreu em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio foi colocado em um estado bloqueado tanto pelo Registro quanto pelo registrador que o perdeu;
  • O domínio foi transferido para GoDaddy em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • O nome de domínio expirou, mas não foi renovado;
  • O nome de domínio expirou e foi renovado durante o período de carência de quarenta e cinco (45) dias e este período ainda não passou;
  • O Registrante do nome de domínio foi alterado em menos de 60 (sessenta) dias antes do pedido de transferência;
  • Houve uma Mudança de Conta menos de dez (10) dias antes do pedido de transferência;
  • Qualquer falência pendente do titular do nome de domínio atual;
  • Qualquer litígio relativo à identidade do titular do nome de domínio;
  • Qualquer situação descrita na Política de litígio; ou
  • Pedidos de transferência de mais de trinta (30) dias.

3.C. Termos para transferir nomes de domínio

Após a transferência bem-sucedida, você deve continuar a ser o solicitante do registro do nome de domínio, e a GoDaddy deve tornar-se o registrador do registro. Após a transferência bem-sucedida, você deve continuar a ser o solicitante do registro do nome de domínio, e a GoDaddy deve tornar-se o registrador do registro. Seu registro será automaticamente estendido por 1 (um) ano. Transferências de registro de nomes de domínio só podem ser iniciadas uma vez que a aceitação deste contrato é registrado, e o pagamento é feito e respondido positivamente a nossa mensagem de email solicitando autorização para transferir. A mensagem de email que solicita permissão para transferir será enviada a você. Você concorda em manter uma cópia própria dos seus registros do recibo de compra referente ao seu nome de domínio.

3.C. Termos para transferir nomes de domínio

Após a transferência bem-sucedida, você deve continuar a ser o solicitante do registro do nome de domínio, e a GoDaddy deve tornar-se o registrador do registro. Seu registro será automaticamente estendido por 1 (um) ano. Transferências de registro de nomes de domínio só podem ser iniciadas uma vez que a aceitação deste contrato é registrado, e o pagamento é feito e respondido positivamente a nossa mensagem de email solicitando autorização para transferir. A mensagem de email que solicita permissão para transferir será enviada a você. Você concorda em manter uma cópia própria dos seus registros do recibo de compra referente ao seu nome de domínio.

3.D. Transferências de nomes de domínio renovados recentemente.

Você compreende que, se está transferindo um nome de domínio que foi renovado recentemente, existe a possibilidade do ano de renovação ser perdido. O ano de renovação será perdido se: o nome de domínio (i) foi renovado durante os quarenta e cinco (45) dias de carência após a data de validade já havia se passado, e (ii) quarenta e cinco (45) dias que ainda não se passaram desde que a data de validade. Você compreende e concorda que GoDaddy não é responsável por este ano perdido e a GoDaddy não creditará naquele ano para o seu domínio. Você terá de rever o contrato de registo que você tem com o seu registrador anterior para determinar se você receberá um reembolso ou crédito para o ano perdido. Entre em contato com o seu registrador anterior, se você tiver alguma dúvida referente ao ano perdido. Você compreende e concorda que a GoDaddy não intervirá na recuperação de tais anos de registro perdidos que ocorrem durante a transferência de seu nome de domínio.

3.E. Dados para transferência de domínio

Você compreende que este é um pedido de transferência de nome de domínio de registradores. Ao aceitar este Contrato, você está solicitando o registro de nome de domínio a ser transferido do registrador atual para GoDaddy. Você reconhece que você e a GoDaddy firmaram um Contrato de Registro de Nome de Domínio. Você leu, entendeu e concorda estar legalmente vinculado aos contratos que regem todos os nomes de domínio registrados através da GoDaddy conforme se encontra na página de acordos legais, incluindo o Contrato de Registro de Nomes de Domínios; as Regras ICANN para a política de resolução uniforme de litígios por nome de domínio; este Contrato; quaisquer políticas e procedimentos da GoDaddy que são ou possam ser publicadas de tempos em tempos pela GoDaddy.

4. TÍTULOS E CABEÇALHOS; CONTRATOS INDEPENDENTES; AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS


Os títulos e cabeçalhos deste Contrato são para fins de conveniência e facilidade de consulta apenas, e não devem ser utilizados de nenhuma maneira para interpretar o acordo entre as partes conforme estabelecido aqui de outra forma. Cada declaração e cada contrato deste Contrato estarão sujeitos à interpretação para todas as finalidades como um acordo ou declaração independente. Se um tribunal de jurisdição competente considerar qualquer cláusula (ou parte de uma cláusula) deste Contrato ilegal, inválida ou de outra forma inexequível, as cláusulas restantes (ou partes de cláusulas) deste Contrato não serão afetadas e serão válidas e executáveis na máxima extensão permitida pela lei.

5. DEFINIÇÕES; CONFLITOS

Termos com letra inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, aqui terão os significados atribuídos a eles no Contrato de Termos de Serviço Universal. No caso de haver um conflito entre as cláusulas deste Contrato e as cláusulas do Contrato de Termos de Serviço Universal, as cláusulas deste Contrato prevalecerão.

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